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Portaria STN nº 828
Em atendimento ao disposto na Portaria STN nº 828, de 14 de dezembro de 2011, ficam estabelecidos os prazos estipulados no cronograma abaixo, para a adoção de procedimentos contábeis pela Prefeitura Municipal de Painel.
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Cronograma Portaria STN 828, Camara de Vereadores de Painel
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EDITAL DO PROCESSO DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO TUTELAR
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Painel, em reunião realizada no 17 de maio de 2011, na Secretaria Municipal de Assistência Social, analisando a Lei nº 8.069 de 13/07/90 e a Lei Complementar Municipal nº 04/05, de 06 de junho de 2005, artigo 14, resolveu baixar a seguinte Re...
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