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Legislação

Decreto Executivo 35/2018

Publicada em: 30 jul 2018

Ementa: “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO”


DECRETO Nº 35-2018 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO
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DECRETO N. 35/2018

DE 30 DE JULHO DE 2018.

 

 

“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO”

 

 

 

O Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

 

CONSIDERANDO que a data de aniversario de emancipação politica e administrativa do município ocorre no dia 07 de agosto;

CONSIDERANDO que o feriado municipal ocorrera na terça-feira, com vistas ao melhor aproveitamento da estrutura publica,

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO de expediente, para todas as Secretarias e órgãos da administração municipal, no dia 06 de agosto de 2018.

 

Art. 2º - Os serviços considerados de natureza essencial terão funcionamento regular, especialmente as atividades das áreas de saúde, educação, limpeza pública e defesa civil que terão escalas próprias.

 

 

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Painel, SC, 30 de julho de 2018.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos trinta dias do mês de julho de dois mil e dezoito.

 

 

 

Aline Cristina Silva Arruda

Secretaria de Administração Finanças

 


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