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Legislação

Decreto Executivo 029/2018

Publicada em: 10 jul 2018

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO, ANULAR E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


DECRETO Nº 029-2018 - SUPLEMENTAÇAO ORÇAMENTARIA
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DECRETO N. 29/2018

DE 10 DE JULHO DE 2018.

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO, ANULAR E SUPLEMENTAR AS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

O Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 

 

DECRETA            

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal no corrente exercício autorizado a abrir crédito suplementando no orçamento vigente, as seguintes dotações orçamentárias:

 

08- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

08.02- DEPARTAMENTO DE OBRAS

(137) 4.4.90.00.00.00.00.00.1.031-0700 – Aplicações diretas...................................................R$ 1.500,00

 

 

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária:

 

08- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

08.02- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PUBLICOS

(117) 4.4.90.00.00.00.00.00.2.027-0700 – Aplicações diretas...................................................R$ 1.500,00

 

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Painel, SC, 10 de julho de 2018.

 

 

Flavio Antonio Neto da Silva

Prefeito.

 

 

Registrado e publicado nesta Secretaria de Administração e Finanças aos dez dias do mês de julho do ano dois mil e dezoito.

 

 

 

Aline Cristina Silva Arruda

Secretaria de Administração Finanças


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