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Atualizado em 10/06/2022 às 10:58
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Galeria de Arquivos
Carta de Serviços ao Cidadão
[69 KB]
[10/06/2022]
Relatório 2019
[678 KB]
[10/06/2022]
Relatório 2020
[2 MB]
[10/06/2022]
Relatório 2021
[2 MB]
[10/06/2022]