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Legislação

Decreto Executivo 027/2019/2019

Publicada em: 17 jun 2019

Ementa: “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO”


DECRETO Nº 27-2019 - ESTABELECE PONTO FACULTATIVO
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DECRETO N. 27/2019

DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

 

“ESTABELECE PONTO FACULTATIVO”

 

 

 

FLAVIO ANTONIO NETO DA SILVA, Prefeito do Município de Painel, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei,

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - Fica estabelecido PONTO FACULTATIVO de expediente, para todas as Secretarias e órgãos da administração municipal, no dia 21/06/2019.

 

Art. 2º - Os serviços considerados de natureza essencial terão funcionamento regular, especialmente as atividades das áreas de saúde, educação, limpeza pública e defesa civil que terão escalas próprias.

 

 

Art. 3º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Painel, SC, 17 de junho de 2019.

 

 

FLAVIO ANTONIO NETO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registrado e publicado na forma da Lei, em 17 de junho de 2019

 

 

Aline Cristina da Silva

Secretaria Municipal de Administração e Finanças


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